Decreto com numeração especial nº 233, de 11/05/2018
Declara de interesse social e reconhece o limite do território da
Comunidade de Quilombo, para fins de regularização fundiária e
titulação em nome da Associação Quilombola de Quilombo, com caráter
gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando
gerações futuras.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Reconhecimento, Interesse Social, Política Fundiária, Imóvel, Comunidade Quilombola, Município, Minas Novas.
Assunto Geral Imóvel.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/05/2018 Pág. 7 Col. 1
Resumo Reconhecimento, Interesse Social, Política Fundiária, Imóvel, Comunidade Quilombola, Município, Minas Novas.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos