Decreto com numeração especial nº 209, de 11/03/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários às obras viárias de implantação, melhoramento e
pavimentação na Rodovia MG-401, no trecho entroncamento MGC-135 (Manga)
– Porto de Matias Cardoso (Ponte sobre o Rio São Francisco), no
Município de Manga.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/03/2024 Pág. 1 Col. 2
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