Decreto com numeração especial nº 206, de 04/04/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de revitalização da estrada de acesso à localidade de
Santa Rita de Pacas, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/04/2023 Pág. 1 Col. 2
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