Decreto com numeração especial nº 204, de 10/02/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 403, de 7 de julho de 2022, que declara
de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8/7/2022.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/02/2025 Pág. 5 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8/7/2022.
Indexação
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