Decreto com numeração especial nº 197, de 29/03/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 416, de 13 de outubro de 2021, que
declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Bonito de Minas, de 138
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bonito de Minas.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/10/2021.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2023 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/10/2021.
Indexação
Documentos
