Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção das Usinas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica – UFV do Complexo Solidão, no Município de Janaúba.