Decreto com numeração especial nº 19, de 10/01/2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 474, de 28 de dezembro de 2023, do
Prefeito Municipal de Frei Gaspar, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/12/2023.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2024 Pág. 3 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/12/2023.
Indexação
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