Decreto com numeração especial nº 186, de 16/03/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2023 Pág. 2 Col. 1
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