Decreto com numeração especial nº 162, de 26/02/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Rio Casca 2, de 138 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Rio Casca.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/02/2024 Pág. 2 Col. 1
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