Decreto com numeração especial nº 160, de 26/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sabará.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/02/2024 Pág. 1 Col. 2
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