Decreto com numeração especial nº 16, de 13/01/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Passa Tempo 2, de 138 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Passa Tempo.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2023 Pág. 1 Col. 1
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