Decreto com numeração especial nº 159, de 26/02/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras de duplicação da Rodovia BR-135, km 367+600
m ao km 414+000 m, no Município de Montes Claros.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/02/2024 Pág. 1 Col. 2
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