Decreto com numeração especial nº 159, de 07/03/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia
Municipal, no trecho Interseção de Cataguases, no Município de
Cataguases.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/03/2023 Pág. 1 Col. 1
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