Decreto com numeração especial nº 14, de 12/01/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do
inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de
2006, a obra de infraestrutura de construção do Projeto Complexo
Fotovoltaico Janaúba, no Município de Janaúba.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2023 Pág. 1 Col. 1
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