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DELIBERAÇÃO nº 866, de 13/05/1993

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 5.130, DE 4 DE MAIO DE 1993.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/05/1993 PÁG. 34 COL. 1

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Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, QUANTITATIVO, COMPOSIÇÃO, GABINETE, LÍDER, VICE-LÍDER, MEMBROS, MESA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, DELIBERAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, FORMAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, BLOCO PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, BANCADA, MESA. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, EXONERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EXERCÍCIO, GABINETE, LÍDER, VICE-LÍDER, BLOCO PARLAMENTAR, MESA.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.

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