Deliberação nº 2.843, de 01/07/2024
Dispõe sobre a concessão de licença a servidor para o desempenho de
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos
servidores da Assembleia Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Concede licença a um servidor da Assembleia Legislativa para exercer mandato em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores, contabilizando o período como tempo de serviço, sem prejuízo de remuneração e direitos, observando regras específicas. A contagem de tempo para benefícios exige certidão da entidade sindical. A licença não pode ser acumulada com trabalho extraordinário ou cargo em comissão.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 02/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Concede licença a um servidor da Assembleia Legislativa para exercer mandato em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores, contabilizando o período como tempo de serviço, sem prejuízo de remuneração e direitos, observando regras específicas. A contagem de tempo para benefícios exige certidão da entidade sindical. A licença não pode ser acumulada com trabalho extraordinário ou cargo em comissão.
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