Deliberação nº 2.839, de 11/03/2024
Veda a realização, nas dependências da Assembleia Legislativa, de
filmagens e gravações que possibilitem uso indevido ou exposição de
imagens ou conversas particulares de parlamentares ou de terceiros.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Numeração O número que acompanha a Decisão da Presidência, mencionada no campo “Normas relacionadas”, é para controle interno, não fazendo parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Proíbe a realização de filmagens e gravações nas dependências da Assembleia Legislativa que possam resultar no uso indevido ou exposição de imagens ou conversas particulares de parlamentares ou terceiros. Prevê que o descumprimento dessa medida pode acarretar: penalidades referentes ao decoro parlamentar previstas no Regimento Interno para deputados, procedimentos disciplinares para servidores e restrição de acesso para visitantes.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 12/03/2024 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Numeração O número que acompanha a Decisão da Presidência, mencionada no campo “Normas relacionadas”, é para controle interno, não fazendo parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Proíbe a realização de filmagens e gravações nas dependências da Assembleia Legislativa que possam resultar no uso indevido ou exposição de imagens ou conversas particulares de parlamentares ou terceiros. Prevê que o descumprimento dessa medida pode acarretar: penalidades referentes ao decoro parlamentar previstas no Regimento Interno para deputados, procedimentos disciplinares para servidores e restrição de acesso para visitantes.
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