Deliberação nº 2.836, de 04/03/2024
Altera as Deliberações da Mesa nºs 2.803, de 21 de setembro de 2022,
que dispõe sobre a fase preparatória da contratação no âmbito da
Assembleia Legislativa; e 2.821, de 13 de julho de 2023, que dispõe
sobre os contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Altera norma que dispõe sobre fase preparatória da contratação no âmbito da Assembleia Legislativa, excluindo do seu escopo a contratação de serviços de capacitação externa para servidores efetivos. Estabelece que o início dos serviços em contratos que requerem dedicação exclusiva será no primeiro dia do mês seguinte à publicação do termo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Adiciona o título de capitalização entre as garantias nos contratos de obras, serviços e bens da Assembleia Legislativa. Dispensa a elaboração do plano de fiscalização para o fornecimento de bens com entrega única e completa que não acarretam compromissos futuros.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 05/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera norma que dispõe sobre fase preparatória da contratação no âmbito da Assembleia Legislativa, excluindo do seu escopo a contratação de serviços de capacitação externa para servidores efetivos. Estabelece que o início dos serviços em contratos que requerem dedicação exclusiva será no primeiro dia do mês seguinte à publicação do termo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Adiciona o título de capitalização entre as garantias nos contratos de obras, serviços e bens da Assembleia Legislativa. Dispensa a elaboração do plano de fiscalização para o fornecimento de bens com entrega única e completa que não acarretam compromissos futuros.
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