Deliberação nº 2.834, de 26/02/2024
Regulamenta o procedimento de credenciamento no âmbito da Assembleia
Legislativa, nos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 2021), com o objetivo de disciplinar o procedimento de credenciamento na Assembleia Legislativa. Define credenciamento como o processo de chamamento público para interessados prestarem serviços ou fornecerem bens quando convocados, sendo realizado eletronicamente. Estabelece que o credenciamento não obriga a Assembleia Legislativa a efetivar a contratação. Detalha as fases do credenciamento: preparatória, divulgação do edital, seleção dos credenciados e formalização do credenciamento. Altera e revoga dispositivos de deliberações anteriores da Casa que tratam de licitações e contratos administrativos.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 2021), com o objetivo de disciplinar o procedimento de credenciamento na Assembleia Legislativa. Define credenciamento como o processo de chamamento público para interessados prestarem serviços ou fornecerem bens quando convocados, sendo realizado eletronicamente. Estabelece que o credenciamento não obriga a Assembleia Legislativa a efetivar a contratação. Detalha as fases do credenciamento: preparatória, divulgação do edital, seleção dos credenciados e formalização do credenciamento. Altera e revoga dispositivos de deliberações anteriores da Casa que tratam de licitações e contratos administrativos.
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