Deliberação nº 2.828, de 21/12/2023
Dispõe sobre dispensa de análise jurídica em contratações da Assembleia
Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2024.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Dispensa a Procuradoria-Geral da Assembleia - PGA - de analisar juridicamente contratações diretas: de profissionais externos para execução de serviços de ensino e pesquisa no âmbito da Escola do Legislativo - ELE; para execução de atividades do Programa Assembleia Cultural e para cobertura televisiva excepcional; de serviços de treinamento externo destinados aos servidores efetivos, por inexigibilidade de licitação.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 22/12/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2024.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Dispensa a Procuradoria-Geral da Assembleia - PGA - de analisar juridicamente contratações diretas: de profissionais externos para execução de serviços de ensino e pesquisa no âmbito da Escola do Legislativo - ELE; para execução de atividades do Programa Assembleia Cultural e para cobertura televisiva excepcional; de serviços de treinamento externo destinados aos servidores efetivos, por inexigibilidade de licitação.
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