Deliberação nº 2.812, de 13/02/2023
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, que
disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/2/2023.
Indexação
Resumo Reajusta a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, suprimindo o dispositivo que trata da possibilidade de acumulação do saldo remanescente do limite mensal.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 17/02/2023 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/2/2023.
Indexação
Resumo Reajusta a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, suprimindo o dispositivo que trata da possibilidade de acumulação do saldo remanescente do limite mensal.
Documentos
