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Deliberação nº 2.788, de 09/03/2022

Autoriza a concessão de uso de espaço público destinado à exploração comercial de restaurante.
Origem Legislativo
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 11/03/2022 Pág. 6 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autorização, Concessão de Uso, Área Pública, Dependências, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Exploração, Atividade Comercial, Restaurante, Acesso, Público. Especificação, Imóvel, Requisito, Exploração, Atividade Comercial, Edital, Licitação, Modalidade, Pregão. Proibição, Concessionária, Utilização, Área Pública, Divergência, Objetivo, Transferência, Cessão de Direitos, Terceiros.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Edifício Sede.
Setor Privado.
Licitação.

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