Deliberação nº 2.748, de 03/08/2020
Prorroga a redução temporária do limite da verba indenizatória em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar em função do
estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da
pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Prorrogação, Prazo, Efeito, Redução, Percentagem, Limitação, Concessão, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 04/08/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Prorrogação, Prazo, Efeito, Redução, Percentagem, Limitação, Concessão, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual.
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