Deliberação nº 2.719, de 22/10/2019
Dispõe sobre a conversão em espécie de férias-prêmio para quitação,
total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição de
casa própria, nos termos da Emenda à Constituição nº 98, de 17 de
dezembro de 2018.
Origem
Legislativo
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Aquisição, Período, Quitação, Pagamento, Liquidação, Saldo Devedor, Financiamento, Habitação, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Habitação.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 26/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Conversão em Espécie, Férias-Prêmio, Aquisição, Período, Quitação, Pagamento, Liquidação, Saldo Devedor, Financiamento, Habitação, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Atividade
Assistencial.
Habitação.
Documentos
