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DELIBERAÇÃO nº 269, de 04/05/1983

CONSOLIDA AS NORMAS DO REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/05/1983 PÁG. 39 COL. 1 MICROFILME 293
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 10/06/1983 PÁG. 27 COL. 2 MICROFILME 295
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 8.083, DE 20/11/1981, A QUE SE REFERE O ART. 273, FOI REVOGADA PELO ART. 27 DA LEI Nº 9.592, DE 14/6/1988.)
Normas relacionadas
RESOLUÇÃO 3240 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/1983 PÁG. 33 COL. 2
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO 3240 1983 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/1983 PÁG. 33 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 3800 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/12/1985 PÁG. 28 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 9384 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO 5086 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/1990 PÁG. 35 COL. 1
ALTERAÇÃO
DELIBERAÇÃO 609 1991 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/06/1991 PÁG. 72 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 131
DELIBERAÇÃO 766 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/07/1992 PÁG. 53 COL. 2
ALTERAÇÃO
DELIBERAÇÃO 1080 1994 / ART. 12
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/10/1994 PÁG. 2463 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 131
DELIBERAÇÃO 1317 1996 / ART. 6
BOLETIM DA SECRETARIA - 16/05/1996 PÁG. 5764 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/12/1997 PÁG. 20 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/05/1998 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DELIBERAÇÃO 1542 1998
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ALTERAÇÃO
DELIBERAÇÃO 1562 1998 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1998 PÁG. 19 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE SEGUNDA PARTE CAPÍTULO V
DELIBERAÇÃO 1566 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 30/10/1998 PÁG. 16 COL. 3
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PORTARIA 15 2009
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PORTARIA 18 2009
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 129 CAPUT INCISO I ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G
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DELIBERAÇÃO 2561 2013 / ART. 2
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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DELIBERAÇÃO 2594 2014 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 25/08/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 184
DELIBERAÇÃO 2680 2018
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 01/09/2018 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 236 CAPUT, 237 E 239
DELIBERAÇÃO 2777 2021 / ART. 10 (INCISO I)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 17/12/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 174; 175; 177; 192 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo CONSOLIDAÇÃO, REGULAMENTO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, GABINETE, DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ORIENTAÇÃO, MESA, PRIMEIRO SECRETÁRIO, DIREÇÃO, DIRETOR GERAL. COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, DIRETORIA GERAL, ASSESSORIA TÉCNICO CONSULTIVA, ASSESSORIA DE IMPRENSA, ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, CONSULTORIA JURÍDICA, SERVIÇO DA CONSULTORIA E DO CONTENCIOSO, SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO E PARECERES, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DIRETORIA DO PATRIMÔNIO E MATERIAL, DIVISÃO DE COMPRAS, DIVISÃO DE CADASTRO E BENS, DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, DIRETORIA DE PESSOAL, DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS, DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL, SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO, INSPETORIA FINANCEIRA E CONTÁBIL, DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, DIVISÃO DE REVISÃO E CONTABILIDADE, TESOURARIA, DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA, DIVISÃO MÉDICA, DIVISÃO ODONTOLÓGICA, DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, SERVIÇO DE PROTOCOLO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, SERVIÇO GRÁFICO E DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, SERVIÇO DE PORTARIA E ZELADORIA, DIVISÃO DE TRANSPORTES, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). COMPETÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA, DIRETORIA AUXILIAR DA MESA, DIVISÃO DA MESA, DIVISÃO DE REDAÇÃO E PUBLICAÇÃO, DIRETORIA DE TAQUIGRAFIA, DIVISÃO DE REGISTROS TAQUIGRÁFICOS, DIRETORIA DAS COMISSÕES, DIVISÃO DE ANOTAÇÕES, DIVISÃO DE SECRETARIADO, SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E SINOPSE, DIRETORIA DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA, DIVISÃO DE BIBLIOTECA, DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO, DIVISÃO DE PESQUISA E REFERÊNCIA LEGISLATIVA, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). COMPETÊNCIA, DIVISÃO DE SEGURANÇA, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). REGIME JURÍDICO, DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO, CLASSE, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). CRITÉRIOS, PROVIMENTO, DISPENSA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, GABINETE, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIADO PARLAMENTAR, PROVIMENTO EFETIVO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, CONCURSO PÚBLICO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, READAPTAÇÃO, DESVIO, FUNÇÃO, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, APROVEITAMENTO, REVERSÃO, VACÂNCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, TEMPO DE SERVIÇO, ESTABILIDADE, FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA MÉDICA, SERVIÇO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, MARIDO, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA ESPECIAL, ESTUDO, MISSÃO OFICIAL, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AUXÍLIO FUNERAL, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DE PETIÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, REGIME, DISCIPLINA, ACUMULAÇÃO, DEVERES, PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, PRISÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO PREVENTIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, CONCURSO INTERNO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). APLICAÇÃO, APOSENTADO, REGULAMENTO, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). APROVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CLASSE, QUADRO PERMANENTE, REMANEJAMENTO, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, GRUPO ESPECIAL, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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