Deliberação nº 2.614, de 06/04/2015
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, que
fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado
estadual; a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, que
disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar; e a Deliberação da Mesa
nº 2.511, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de diária
de viagem no âmbito da Assembleia Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5856
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: ADI parcialmente conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido. Não houve alteração quanto a esta norma. Acórdão publicado no DJE em 6/3/2020. Trânsito em julgado em 9/5/2020.
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/4/2015.
Resumo Art. 1º - Alteração, Deliberação, Regulamentação, Normas, Concessão, Auxílio-Moradia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Preâmbulo, Normas, Concessão, Auxílio-Moradia, Ressarcimento, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Observação, Critérios, Resolução, Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Fixação, Valor, Forma, Reajustamento, Renúncia, Ressarcimento, Auxílio-Moradia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Critérios, Procedimento, Comprovação, Despesa, Efeito, Concessão, Auxílio-Moradia, Deputado Estadual. Art. 3º - Alteração, Anexo, Deliberação, Referência, Modelo, Requerimento, Deputado Estadual, Solicitação, Ressarcimento, Despesa, Verba Indenizatória, Auxílio-Moradia, Hospedagem. Art. 4º - Alteração, Deliberação, Regulamentação, Concessão, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, Ex-Deputado, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Limitação, Valor, Concessão, Verba Indenizatória, Atividade Parlamentar, Deputado Estadual, (ALMG), Extensão, Exercício, Cargo Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Capital de Estado, Chefe, Missão Oficial, Hipótese, Opção, Remuneração, Mandato Parlamentar. Alteração, Descrição, Despesa, Deputado Estadual, Efeito, Concessão, Verba Indenizatória, Proibição, Acumulação. Alteração, Critérios, Indenização, Despesa, Veículos, Propriedade, Deputado Estadual, Proibição, Ressarcimento, (IPVA), Taxas, Seguros, Seguro Obrigatório. Acréscimo, Critérios, Indenização, Despesa, Deputado Estadual, Contratação, Serviço Técnico, Consultoria, Assessoria, Pesquisa, Exigência, Currículo, Profissional, Comprovação, Recolhimento, (IR). Acréscimo, Critérios, Limitação, Negação, Verba Indenizatória, Despesa, Divulgação, Atividade Parlamentar, Deputado Estadual, Hipótese, Afastamento, Exercício, Cargo Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Capital de Estado, Chefe, Missão Oficial. Acréscimo, Dispositivos, Procedimento, Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Encaminhamento, Controladoria-Geral do Estado, Relação, Fornecedor, Efeito, Indenização, Despesa, Deputado Estadual, Locação, Veículos, Contratação, Serviço Técnico, Profissional, Consultoria, Assessoria, Pesquisa, Divulgação, Atividade Parlamentar. Alteração, Dispositivos, Proibição, Indenização, Passagem, Hospedagem, Alimentação, Deputado Estadual, Servidor, Lotação, Gabinete, Hipótese, Governo Estadual, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Pagamento, Parte, Total, Despesa. Alteração, Dispositivos, Proibição, Indenização, Divulgação, Atuação Parlamentar, Objetivo, Campanha Eleitoral, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Hipótese, Deputado Estadual, Perda, Verba Indenizatória, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Conteúdo, Requerimento, Deputado Estadual, Comprovação, Despesa, Efeito, Recebimento, Verba Indenizatória, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Procedimento, Servidor, Gabinete, Comprovação, Despesa, Deputado Estadual, Efeito, Recebimento, Verba Indenizatória, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Critérios, Competência, Gerência de Análise de Prestação de Contas, Exame, Aceitação Estorno, Documento Fiscal, Comprovação, Despesa, Deputado Estadual, Efeito, Recebimento, Verba Indenizatória. Art. 5º - Alteração, Anexo, Modelo, Requerimento, Efeito, Concessão, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, (ALMG). Art. 6º - Alteração, Deliberação, Regulamentação, Concessão, Diárias, Viagem, Servidor, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Critérios, Concessão, Diárias, Viagem, Servidor, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Técnico Executivo de Gabinete, Auxiliar Técnico Executivo, Assistente Técnico de Gabinete, Supervisor de Gabinete, Assistente de Gabinete, Secretário de Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Auxiliar de Serviços de Gabinete, Motorista, Atendente de Gabinete, Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político Parlamentar, Lotação, Gabinete, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Anexo, Especificação, Valor. Autorização, Critérios, Procedimento, Utilização, Fundo Fixo de Caixa, Destinação, Adiantamento, Diárias, Viagem, Servidor, Lotação, Diretoria de Comunicação Institucional, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Critérios, Concessão, Diárias, Viagem, Viagem Internacional, Deputado Estadual, Missão Oficial, Caráter Especial, Atuação Parlamentar, Mandato, Atividade Parlamentar, Interesse, (ALMG), Extensão, Deputados, Exercício, Cargo Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Capital de Estado, Chefe, Missão Oficial, Hipótese, Opção, Remuneração, Mandato Parlamentar, Obrigatoriedade, Requerimento. Alteração, Dispositivos, Limite de Prazo, Apresentação, Requerimento, Efeito, Concessão, Ressarcimento, Diárias, Viagem, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 7º - Alteração, Acréscimo, Anexo, Deliberação, Critérios, Concessão, Diárias, Viagem, Deputado Estadual, Servidor, Grupo Específico de Apoio à Atividade Parlamentar, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 8º - Possibilidade, Adaptação, Formulário, Anexo, Deliberação, Regulamentação, Normas, Concessão, Auxílio-Moradia, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, Diárias, Viagem, Servidor, Grupo Específico de Apoio à Atividade Parlamentar, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Necessidade, Melhoria, Procedimento, Processamento, Pagamento.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual.
Fonte
Publicação - Boletim da Secretaria - 13/04/2015 Pág. 6 Col. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5856
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: ADI parcialmente conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido. Não houve alteração quanto a esta norma. Acórdão publicado no DJE em 6/3/2020. Trânsito em julgado em 9/5/2020.
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/4/2015.
Resumo Art. 1º - Alteração, Deliberação, Regulamentação, Normas, Concessão, Auxílio-Moradia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Preâmbulo, Normas, Concessão, Auxílio-Moradia, Ressarcimento, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Observação, Critérios, Resolução, Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Fixação, Valor, Forma, Reajustamento, Renúncia, Ressarcimento, Auxílio-Moradia, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Critérios, Procedimento, Comprovação, Despesa, Efeito, Concessão, Auxílio-Moradia, Deputado Estadual. Art. 3º - Alteração, Anexo, Deliberação, Referência, Modelo, Requerimento, Deputado Estadual, Solicitação, Ressarcimento, Despesa, Verba Indenizatória, Auxílio-Moradia, Hospedagem. Art. 4º - Alteração, Deliberação, Regulamentação, Concessão, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, Ex-Deputado, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Limitação, Valor, Concessão, Verba Indenizatória, Atividade Parlamentar, Deputado Estadual, (ALMG), Extensão, Exercício, Cargo Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Capital de Estado, Chefe, Missão Oficial, Hipótese, Opção, Remuneração, Mandato Parlamentar. Alteração, Descrição, Despesa, Deputado Estadual, Efeito, Concessão, Verba Indenizatória, Proibição, Acumulação. Alteração, Critérios, Indenização, Despesa, Veículos, Propriedade, Deputado Estadual, Proibição, Ressarcimento, (IPVA), Taxas, Seguros, Seguro Obrigatório. Acréscimo, Critérios, Indenização, Despesa, Deputado Estadual, Contratação, Serviço Técnico, Consultoria, Assessoria, Pesquisa, Exigência, Currículo, Profissional, Comprovação, Recolhimento, (IR). Acréscimo, Critérios, Limitação, Negação, Verba Indenizatória, Despesa, Divulgação, Atividade Parlamentar, Deputado Estadual, Hipótese, Afastamento, Exercício, Cargo Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Capital de Estado, Chefe, Missão Oficial. Acréscimo, Dispositivos, Procedimento, Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Encaminhamento, Controladoria-Geral do Estado, Relação, Fornecedor, Efeito, Indenização, Despesa, Deputado Estadual, Locação, Veículos, Contratação, Serviço Técnico, Profissional, Consultoria, Assessoria, Pesquisa, Divulgação, Atividade Parlamentar. Alteração, Dispositivos, Proibição, Indenização, Passagem, Hospedagem, Alimentação, Deputado Estadual, Servidor, Lotação, Gabinete, Hipótese, Governo Estadual, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Pagamento, Parte, Total, Despesa. Alteração, Dispositivos, Proibição, Indenização, Divulgação, Atuação Parlamentar, Objetivo, Campanha Eleitoral, Deputado Estadual. Alteração, Dispositivos, Hipótese, Deputado Estadual, Perda, Verba Indenizatória, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Conteúdo, Requerimento, Deputado Estadual, Comprovação, Despesa, Efeito, Recebimento, Verba Indenizatória, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Procedimento, Servidor, Gabinete, Comprovação, Despesa, Deputado Estadual, Efeito, Recebimento, Verba Indenizatória, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Critérios, Competência, Gerência de Análise de Prestação de Contas, Exame, Aceitação Estorno, Documento Fiscal, Comprovação, Despesa, Deputado Estadual, Efeito, Recebimento, Verba Indenizatória. Art. 5º - Alteração, Anexo, Modelo, Requerimento, Efeito, Concessão, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, (ALMG). Art. 6º - Alteração, Deliberação, Regulamentação, Concessão, Diárias, Viagem, Servidor, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Alteração, Dispositivos, Critérios, Concessão, Diárias, Viagem, Servidor, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Técnico Executivo de Gabinete, Auxiliar Técnico Executivo, Assistente Técnico de Gabinete, Supervisor de Gabinete, Assistente de Gabinete, Secretário de Gabinete, Auxiliar de Gabinete, Auxiliar de Serviços de Gabinete, Motorista, Atendente de Gabinete, Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político Parlamentar, Lotação, Gabinete, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Anexo, Especificação, Valor. Autorização, Critérios, Procedimento, Utilização, Fundo Fixo de Caixa, Destinação, Adiantamento, Diárias, Viagem, Servidor, Lotação, Diretoria de Comunicação Institucional, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Critérios, Concessão, Diárias, Viagem, Viagem Internacional, Deputado Estadual, Missão Oficial, Caráter Especial, Atuação Parlamentar, Mandato, Atividade Parlamentar, Interesse, (ALMG), Extensão, Deputados, Exercício, Cargo Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Capital de Estado, Chefe, Missão Oficial, Hipótese, Opção, Remuneração, Mandato Parlamentar, Obrigatoriedade, Requerimento. Alteração, Dispositivos, Limite de Prazo, Apresentação, Requerimento, Efeito, Concessão, Ressarcimento, Diárias, Viagem, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 7º - Alteração, Acréscimo, Anexo, Deliberação, Critérios, Concessão, Diárias, Viagem, Deputado Estadual, Servidor, Grupo Específico de Apoio à Atividade Parlamentar, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Art. 8º - Possibilidade, Adaptação, Formulário, Anexo, Deliberação, Regulamentação, Normas, Concessão, Auxílio-Moradia, Verba Indenizatória, Deputado Estadual, Diárias, Viagem, Servidor, Grupo Específico de Apoio à Atividade Parlamentar, Secretaria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Necessidade, Melhoria, Procedimento, Processamento, Pagamento.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Pessoal.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Deputado
Estadual.
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