DELIBERAÇÃO nº 2.578, de 09/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DAS DELIBERAÇÕES DA MESA NOS 2.346, DE 13 DE AGOSTO
DE 2004, 2.399, DE 9 DE JULHO DE 2007, E 2.462, DE 29 DE OUTUBRO DE
2009, QUE DISPÕEM SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DE
TRANSAÇÃO JUDICIAL E À ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL E SOBRE A
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR – URV.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS,TRANSAÇÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 16/12/2013 PÁG. 6 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS,TRANSAÇÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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