DELIBERAÇÃO nº 2.423, de 18/07/2008
ESTABELECE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM CASO DE DOENÇAS QUE
ASSEGUREM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO À INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DO § 21 DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), EXIGÊNCIA, INSPEÇÃO, JUNTA MÉDICA, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), PENSIONISTA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DESTINAÇÃO, COORDENAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA, EFEITO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, POSSIBILIDADE, JUNTA MÉDICA, SOLICITAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, EXAME MÉDICO. DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, LAUDO PERICIAL, GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, (ALMG), EFEITO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR, SECRETARIA. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, RELAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PRAZO, RECONHECIMENTO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSIONISTA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, PREVISÃO, INÍCIO, EFEITOS FINANCEIROS, EFEITO, CONCESSÃO, INSENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, PENSÃO, PENSIONISTA, SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PENSIONISTA, SERVIDOR, SECRETARIA, SOLICITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RECEITA FEDERAL, VALOR, HIPÓTESE, DESCONTO, (ALMG), ANTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (ALMG), REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CRÉDITO, SERVIDOR, SECRETARIA, PENSIONISTA, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPENSAÇÃO, DESCONTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PENSIONISTA, EFEITO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 28/07/2008 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), EXIGÊNCIA, INSPEÇÃO, JUNTA MÉDICA, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), PENSIONISTA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, DESTINAÇÃO, COORDENAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA, EFEITO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, POSSIBILIDADE, JUNTA MÉDICA, SOLICITAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, EXAME MÉDICO. DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, LAUDO PERICIAL, GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, (ALMG), EFEITO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERVIDOR, SECRETARIA. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, RELAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PRAZO, RECONHECIMENTO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PENSIONISTA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, PREVISÃO, INÍCIO, EFEITOS FINANCEIROS, EFEITO, CONCESSÃO, INSENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTOS, PENSÃO, PENSIONISTA, SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PENSIONISTA, SERVIDOR, SECRETARIA, SOLICITAÇÃO, RESTITUIÇÃO, RECEITA FEDERAL, VALOR, HIPÓTESE, DESCONTO, (ALMG), ANTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (ALMG), REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CRÉDITO, SERVIDOR, SECRETARIA, PENSIONISTA, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COMPENSAÇÃO, DESCONTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PENSIONISTA, EFEITO, COMPROVAÇÃO, DOENÇA GRAVE, EFEITO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.
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