DELIBERAÇÃO nº 2.399, de 09/07/2007
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO
JUDICIAL E ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS
ORIUNDOS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV - DE QUE TRATAM OS ARTS. 5º E 7º
DA RESOLUÇÃO Nº 5.305, DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação URV II.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ADESÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), OBSERVAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), ASSINATURA, ADESÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV). CRITÉRIOS, PAGAMENTO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, SERVIDOR, (ALMG), DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, (URV), DEPÓSITO BANCÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO. ANEXO, FORMULÁRIO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, REQUERIMENTO, SETOR, ATENDIMENTO, GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EFEITO, SERVIDOR, PROCURADOR, (ALMG), RECEBIMENTO, VALOR, DIFERENÇA, (URV). OBRIGATORIEDADE, EX-SERVIDOR, (ALMG), SUCESSOR, COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE, CONTA BANCÁRIA, EFEITO, DEPÓSITO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV). ANEXAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, PROCURADOR, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), SUBSCRIÇÃO, TERMO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV). TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, (URV). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (ALMG), DEFINIÇÃO, VALOR, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DEFINIÇÃO, VALOR MÍNIMO, PARCELA, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, (URV). DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ADESÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, (URV). ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, ANEXO, DELIBERAÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 16/07/2007 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação URV II.
Normas relacionadas
DELIBERAÇÃO 2451 2009 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/06/2009 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/06/2009 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
DELIBERAÇÃO 2497 2010 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/12/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
BOLETIM DA SECRETARIA - 13/12/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ADESÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), OBSERVAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO, DÉBITO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), ASSINATURA, ADESÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV). CRITÉRIOS, PAGAMENTO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, SERVIDOR, (ALMG), DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, (URV), DEPÓSITO BANCÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO. ANEXO, FORMULÁRIO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, REQUERIMENTO, SETOR, ATENDIMENTO, GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EFEITO, SERVIDOR, PROCURADOR, (ALMG), RECEBIMENTO, VALOR, DIFERENÇA, (URV). OBRIGATORIEDADE, EX-SERVIDOR, (ALMG), SUCESSOR, COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE, CONTA BANCÁRIA, EFEITO, DEPÓSITO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV). ANEXAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, PROCURADOR, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), SUBSCRIÇÃO, TERMO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV). TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, (URV). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (ALMG), DEFINIÇÃO, VALOR, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DEFINIÇÃO, VALOR MÍNIMO, PARCELA, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, (URV). DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ADESÃO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PARCELA, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, (URV). ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, ANEXO, DELIBERAÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
Documentos
