DELIBERAÇÃO nº 2.346, de 13/08/2004
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO
JUDICIAL E ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV - , DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 5.216, DE
12 DE AGOSTO DE 2004.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação URV I.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). FORMA, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DATA, PAGAMENTO, DEPÓSITO BANCÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (ALMG), DEFINIÇÃO, VALOR, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ANEXO, FORMULÁRIO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PROCURADOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROTOCOLO, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL, GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, (ALMG), EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DIFERENÇA, (URV). DISPOSITIVOS, EX-SERVIDOR, (ALMG), SUCESSOR, COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE, CONTA BANCÁRIA, OBJETIVO, DEPÓSITO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV). ANEXAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, PROCURADOR, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), SUBSCRIÇÃO, TERMO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV). POSSIBILIDADE, ADVOGADO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), PARTE, PROCESSO, ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, (URV). OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR, (ALMG), ASSINATURA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS. PROCEDIMENTO, INÍCIO, PAGAMENTO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), OBSERVAÇÃO, ASSINATURA, TERMO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, VALOR MÍNIMO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, MARGEM CONSIGNÁVEL, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), OBSERVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, UTILIZAÇÃO, PARCELA, (URV), EFEITO, CÁLCULO, MARGEM CONSIGNÁVEL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2004 PÁG. 36 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação URV I.
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÃO, (URV), SERVIDOR, EX-SERVIDOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). FORMA, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, DATA, PAGAMENTO, DEPÓSITO BANCÁRIO, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (ALMG), DEFINIÇÃO, VALOR, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ANEXO, FORMULÁRIO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ACORDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, FORMALIZAÇÃO, ACORDO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV), SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, PROCURADOR, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, PROTOCOLO, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO DE PESSOAL, GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, (ALMG), EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, DIFERENÇA, (URV). DISPOSITIVOS, EX-SERVIDOR, (ALMG), SUCESSOR, COMPROVAÇÃO, TITULARIDADE, CONTA BANCÁRIA, OBJETIVO, DEPÓSITO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV). ANEXAÇÃO, REQUERIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, PROCURADOR, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), SUBSCRIÇÃO, TERMO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, (URV). POSSIBILIDADE, ADVOGADO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), PARTE, PROCESSO, ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, EFEITO, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, (URV). OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, PROCURADOR GERAL, PROCURADOR, (ALMG), ASSINATURA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS. PROCEDIMENTO, INÍCIO, PAGAMENTO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), OBSERVAÇÃO, ASSINATURA, TERMO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, PUBLICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, VALOR MÍNIMO, PARCELA, DIFERENÇA, (URV), UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, MARGEM CONSIGNÁVEL, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), OBSERVAÇÃO, EXISTÊNCIA, CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, UTILIZAÇÃO, PARCELA, (URV), EFEITO, CÁLCULO, MARGEM CONSIGNÁVEL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB).
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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