DECRETO-LEI nº 2.146, de 10/07/1947
REFORMA O DECRETO-LEI Nº 1.630, DE 15 DE JANEIRO DE 1946.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
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