Decreto nº 48.983, de 23/01/2025
Altera o Decreto nº 48.670, de 7 de agosto de 2023, que dispõe sobre a
Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de
Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera o decreto que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas, a fim de prever a possibilidade de o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – submeter propostas de alterações em contratos de concessões e de parcerias público-privadas vigentes e que possam gerar impacto econômico-financeiro, para deliberação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/01/2025 Pág. 1 Col. 1
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/02/2025 Pág. 5 Col. 2
Indexação
Resumo Altera o decreto que dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas, a fim de prever a possibilidade de o Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – submeter propostas de alterações em contratos de concessões e de parcerias público-privadas vigentes e que possam gerar impacto econômico-financeiro, para deliberação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP.
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