Decreto nº 48.972, de 27/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Dispensa o recolhimento do imposto diferido na importação de insumos para defensivos agrícolas e concede isenção tributária na saída interna dos produtos Fluindapyr e Bixlozone para uso agrícola e pecuário.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2024 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo Dispensa o recolhimento do imposto diferido na importação de insumos para defensivos agrícolas e concede isenção tributária na saída interna dos produtos Fluindapyr e Bixlozone para uso agrícola e pecuário.
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