Decreto nº 48.945, de 26/11/2024
Institui o Pacto pela Saúde dos Mineiros – Parceria para Formar e
Salvar Vidas e altera o Decreto nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que
dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação dos
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui o Pacto pela Saúde dos Mineiros – Parceria para Formar e Salvar Vidas, com o objetivo de fortalecer as parcerias entre o Poder Executivo e os hospitais das universidades públicas federais. A adesão se dará por meio de celebração de Termo de Compromisso e as transferências serão realizadas com as finalidades de realização de obras de implantação e melhoria de hospitais universitários, aquisição de equipamento e celebração de parcerias para o aprimoramento da rede assistencial e da resolubilidade das regiões de saúde. Altera dispositivos do Decreto que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, ampliando o escopo da norma para abarcar pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/11/2024 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui o Pacto pela Saúde dos Mineiros – Parceria para Formar e Salvar Vidas, com o objetivo de fortalecer as parcerias entre o Poder Executivo e os hospitais das universidades públicas federais. A adesão se dará por meio de celebração de Termo de Compromisso e as transferências serão realizadas com as finalidades de realização de obras de implantação e melhoria de hospitais universitários, aquisição de equipamento e celebração de parcerias para o aprimoramento da rede assistencial e da resolubilidade das regiões de saúde. Altera dispositivos do Decreto que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, ampliando o escopo da norma para abarcar pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta.
Documentos
