Decreto nº 48.941, de 12/11/2024
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde
para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais e
altera o Decreto nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autoriza a transferência anual de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FES – para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – Cosems-MG. A transferência ocorrerá mediante Termo de Metas com a identificação das ações e atividades complementares ao Programa Anual de Atividades do Cosems-MG a serem executadas e o valor transferido, conforme disponibilidade orçamentária. Prevê que os entes federados que receberem recursos nos respectivos Fundos Municipais de Saúde - FMS - para a realização de obras públicas de saúde, aquisição de veículos ou equipamentos e ações financiadas ou cofinanciadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - deverão observar o normativo sobre a obrigatoriedade de inclusão da identidade visual do Governo de Minas Gerais.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2024 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Autoriza a transferência anual de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FES – para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – Cosems-MG. A transferência ocorrerá mediante Termo de Metas com a identificação das ações e atividades complementares ao Programa Anual de Atividades do Cosems-MG a serem executadas e o valor transferido, conforme disponibilidade orçamentária. Prevê que os entes federados que receberem recursos nos respectivos Fundos Municipais de Saúde - FMS - para a realização de obras públicas de saúde, aquisição de veículos ou equipamentos e ações financiadas ou cofinanciadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - deverão observar o normativo sobre a obrigatoriedade de inclusão da identidade visual do Governo de Minas Gerais.
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