Decreto nº 48.937, de 06/11/2024
Institui a Estratégia Estadual de Governo Digital da Administração
Pública e dispõe sobre o Comitê de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a Estratégia Estadual de Governo Digital para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, com foco em ações e diretrizes relacionadas à tecnologia da informação e comunicação - TIC - (art. 1º e Anexo I). Estabelece nova organização administrativa do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - Cetic -, órgão responsável por coordenar, definir e supervisionar o uso dos recursos de TIC, e de planejar a evolução tecnológica e aprovar aquisições acima de valores específicos (arts. 2º-5º e Anexo II). Apresenta Glossário de Termos Técnicos relativos à TIC (art. 6º e Anexo III).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/11/2024 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a Estratégia Estadual de Governo Digital para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, com foco em ações e diretrizes relacionadas à tecnologia da informação e comunicação - TIC - (art. 1º e Anexo I). Estabelece nova organização administrativa do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - Cetic -, órgão responsável por coordenar, definir e supervisionar o uso dos recursos de TIC, e de planejar a evolução tecnológica e aprovar aquisições acima de valores específicos (arts. 2º-5º e Anexo II). Apresenta Glossário de Termos Técnicos relativos à TIC (art. 6º e Anexo III).
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