Decreto nº 48.931, de 30/10/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Define o tratamento tributário para remessas internas e interestaduais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME – utilizados em hospitais e clínicas. Estabelece os requisitos que devem constar na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – emitida pelo contribuinte na remessa de OPME, abrangendo variadas hipóteses de operação. Por fim, prevê que os mesmos códigos de produto serão utilizados para a identificação do OPME nas notas fiscais de entrada e saída.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Define o tratamento tributário para remessas internas e interestaduais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME – utilizados em hospitais e clínicas. Estabelece os requisitos que devem constar na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – emitida pelo contribuinte na remessa de OPME, abrangendo variadas hipóteses de operação. Por fim, prevê que os mesmos códigos de produto serão utilizados para a identificação do OPME nas notas fiscais de entrada e saída.
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