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Decreto nº 48.869, de 29/07/2024

Institui o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2024 Pág. 7 Col. 2

Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Cria o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais - FMCBH - para representar e fortalecer os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs - no Estado. Visa promover boas práticas na gestão dos recursos hídricos, facilitar a comunicação com órgãos estaduais e federais, e divulgar informações relevantes. O FMCBH tem várias responsabilidades, incluindo: promover o fortalecimento político e institucional dos CBHs no Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SEGRH-MG -; organizar encontros bienais para a troca de boas práticas; facilitar a comunicação com órgãos e instituições; opinar sobre políticas públicas relacionadas a recursos hídricos; e divulgar informações sobre financiamento e conhecimento técnico.

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