Decreto nº 48.858, de 05/07/2024
Regulamenta a Lei nº 15.178, de 16 de junho de 2004, que define os
limites da área de conservação da Serra da Piedade, conforme o § 1º do
art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/07/2024 Pág. 1 Col. 2
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