Decreto nº 48.855, de 28/06/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2024 Pág. 1 Col. 1
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