Decreto nº 48.838, de 05/06/2024
Dispõe sobre a autorização para realização de leilões de pagamento para
fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a
pagar ou inadimplidas.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza leilões de pagamento com critério de maior desconto para priorizar a quitação de dívidas inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, permitindo parcelamento, exceto para precatórios. Inclui débitos com fornecedores e prestadores de serviços.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/06/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Autoriza leilões de pagamento com critério de maior desconto para priorizar a quitação de dívidas inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, permitindo parcelamento, exceto para precatórios. Inclui débitos com fornecedores e prestadores de serviços.
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