Decreto nº 48.836, de 03/06/2024
Dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza a redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que resultam em renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%, não se aplicando aos incentivos e benefícios concedidos por prazo certo e sob determinadas condições, nem àqueles instituídos por lei complementar federal que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Determina a sua implementação nos três primeiros exercícios financeiros do Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, à proporção de, no mínimo, um terço a cada exercício.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Autoriza a redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que resultam em renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%, não se aplicando aos incentivos e benefícios concedidos por prazo certo e sob determinadas condições, nem àqueles instituídos por lei complementar federal que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Determina a sua implementação nos três primeiros exercícios financeiros do Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, à proporção de, no mínimo, um terço a cada exercício.
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