Decreto nº 48.825, de 16/05/2024
Revoga o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de
proteção especial, compreendendo o Município de Confins e partes dos
Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Funilândia e
Prudente de Morais, para fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/05/2024 Pág. 9 Col. 2
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