Decreto nº 48.819, de 10/05/2024
Regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à
Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de
Cultura Viva.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Regulamenta o Sistema Estadual de Cultura – Siec –, parte do Sistema Nacional de Cultura, que tem como objetivo facilitar a coordenação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, assegurando a participação da sociedade civil (arts. 1º e 2º). Define a estrutura administrativa do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec (arts. 3º a 26). Estabelece a criação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Minas Gerais – SIIC –, uma ferramenta de gestão que inclui dados, bancos de dados, indicadores e recursos mantidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult -, integrado ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura (arts. 27 a 32). Define a estrutura administrativa do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, instrumento de gestão do Siec, que tem como objetivos a descentralização, municipalização e democratização da cultura no Estado, direcionando apoio financeiro à área (arts. 33 a 67). Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, com duração indeterminada, que tem como objetivo garantir recursos para o pleno exercício dos direitos culturais (arts. 68 a 97). Estabelece o funcionamento da Política Estadual de Cultura Viva, que visa promover a cultura entre grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade social, com ênfase no reconhecimento de seus direitos culturais e identidade cultural (arts. 98 a 115). Define regras para a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas que apoiem financeiramente a realização de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais (arts. 116 a 136). Estabelece regras para o controle e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros (arts. 137 a 151). Prorroga o mandato dos membros da extinta Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura até dia 1º/7/2024 (art. 156). Revoga os decretos que dispõe sobre o Consec e regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC (art. 157).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Regulamenta o Sistema Estadual de Cultura – Siec –, parte do Sistema Nacional de Cultura, que tem como objetivo facilitar a coordenação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, assegurando a participação da sociedade civil (arts. 1º e 2º). Define a estrutura administrativa do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec (arts. 3º a 26). Estabelece a criação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Minas Gerais – SIIC –, uma ferramenta de gestão que inclui dados, bancos de dados, indicadores e recursos mantidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult -, integrado ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura (arts. 27 a 32). Define a estrutura administrativa do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, instrumento de gestão do Siec, que tem como objetivos a descentralização, municipalização e democratização da cultura no Estado, direcionando apoio financeiro à área (arts. 33 a 67). Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, com duração indeterminada, que tem como objetivo garantir recursos para o pleno exercício dos direitos culturais (arts. 68 a 97). Estabelece o funcionamento da Política Estadual de Cultura Viva, que visa promover a cultura entre grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade social, com ênfase no reconhecimento de seus direitos culturais e identidade cultural (arts. 98 a 115). Define regras para a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas que apoiem financeiramente a realização de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais (arts. 116 a 136). Estabelece regras para o controle e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros (arts. 137 a 151). Prorroga o mandato dos membros da extinta Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura até dia 1º/7/2024 (art. 156). Revoga os decretos que dispõe sobre o Consec e regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC (art. 157).
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