Decreto nº 48.814, de 09/05/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera a data de eficácia da redução da base de cálculo na operação de saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride -, criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 1998, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Altera a data de eficácia da redução da base de cálculo na operação de saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride -, criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 1998, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal.
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