Decreto nº 48.811, de 07/05/2024
Dispõe sobre o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e
Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho
Escravo.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/05/2024 Pág. 1 Col. 1
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