Decreto nº 48.809, de 03/05/2024
Institui o Comitê Extraordinário para Recuperação Ambiental da Bacia do
Rio Doce e da Bacia do Rio Paraopeba.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/05/2024 Pág. 1 Col. 1
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