Decreto nº 48.807, de 26/04/2024
Altera o Decreto nº 44.627, de 28 de setembro de 2007, que estabelece
procedimentos para indicação e nomeação de membros das Câmaras que
compõem o Conselho Estadual de Educação e define as entidades da
sociedade civil que elaborarão as listas tríplices para indicação de
membros.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Adiciona a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME - e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME - como entidades responsáveis por elaborar listas tríplices para as Câmaras de Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Além disso, acrescenta a Fundação João Pinheiro - FJP - como responsável por elaborar listas tríplices para a Câmara de Educação Superior.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/04/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Adiciona a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME - e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME - como entidades responsáveis por elaborar listas tríplices para as Câmaras de Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Além disso, acrescenta a Fundação João Pinheiro - FJP - como responsável por elaborar listas tríplices para a Câmara de Educação Superior.
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