Decreto nº 48.799, de 16/04/2024
Altera o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam,
de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2024 Pág. 1 Col. 2
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