Decreto nº 48.785, de 08/03/2024
Dispõe sobre a conversão do superávit financeiro apurado, quando do
encerramento dos exercícios financeiros, dos recursos integrantes da
sistemática de Unidade de Tesouraria e que não sejam vinculados por lei
específica ou ajustes de entrada de recursos.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Determina a conversão ao Tesouro Estadual do saldo acumulado dos recursos não vinculados por lei específica ou ajustes de entrada de recursos que se constituir em superávit financeiro ao final de cada exercício, no âmbito do Poder Executivo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Determina a conversão ao Tesouro Estadual do saldo acumulado dos recursos não vinculados por lei específica ou ajustes de entrada de recursos que se constituir em superávit financeiro ao final de cada exercício, no âmbito do Poder Executivo.
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